O Projeto de Lei 624/2023, atualmente pronto para ser votado no Senado, propõe substituir gradativamente a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que visa beneficiar cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda. O objetivo é aliviar as contas de energia desses consumidores e estimular a produção de energia limpa por meio da construção de pequenas usinas solares, proporcionando acesso à energia renovável e redução significativa no custo da eletricidade.
A Proposta
O programa propõe a instalação de micro e minigeradores solares em áreas de grande vulnerabilidade social, com financiamento proveniente da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), recursos do BNDES, Orçamento Geral da União, Petrobras e Itaipu. O objetivo é utilizar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares, com foco em áreas rurais, flutuantes em lâminas d'água e próximas de reservatórios de hidrelétricas. A energia gerada será suficiente para atender às famílias de baixa renda, com consumo mensal de até 220 kWh, que receberiam créditos para abater a conta de luz.
Impacto Esperado
De acordo com a Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), o programa pode resultar em uma economia de até R$ 817 milhões para a população em situação de vulnerabilidade social ao longo de 25 anos, período estimado de vida útil das usinas solares fotovoltaicas. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), relator do projeto, defende que o uso de energia solar fotovoltaica não só reduziria a dependência de fontes não renováveis, mas também proporcionaria uma redução de até 95% nas contas de energia dessas famílias.
Economia para Todos
A proposta também prevê a possibilidade de redução das tarifas de energia para todos os consumidores, ao eliminar gradualmente a tarifa social embutida nas contas de energia. Estima-se um investimento de R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, com a criação de empregos e o estímulo ao setor de energias renováveis no Brasil.
Desafios e Controvérsias
Apesar do apoio da Câmara dos Deputados, a proposta enfrentou resistência de alguns setores. Ricardo Brandão, diretor-executivo da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), questionou a viabilidade da redução das tarifas de energia para famílias de baixa renda, ressaltando a complexidade da composição da tarifa de energia elétrica e a possível necessidade de realocar recursos dentro da CDE para viabilizar o programa.
Em resposta, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) argumentou que a proposta visa direcionar os recursos da tarifa social para as famílias mais necessitadas, ao mesmo tempo em que reduz subsídios para as distribuidoras, estimulando a economia nacional e o desenvolvimento da indústria de energia solar.
Desenvolvimento de Tecnologia Nacional
A gestão do programa ficará a cargo da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), que poderá contratar cooperativas ou realizar licitações para a implementação das usinas solares, com uma exigência de conteúdo nacional mínimo de até 70% nas áreas de infraestrutura, bens e serviços. Essa exigência visa fortalecer a indústria nacional, promover o desenvolvimento tecnológico e econômico e criar empregos no setor de energias renováveis.
Próximos Passos
O parecer favorável de Petecão à proposta foi aprovado pela Câmara e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Após essa votação, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Comissão de Infraestrutura (CI) e pelo Plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial.
O Renda Básica Energética promete ser uma importante medida para a inclusão social, ao mesmo tempo em que promove a sustentabilidade e o fortalecimento da indústria de energias renováveis no Brasil.
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