O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 1.731/2025, que permite a negociação direta de dívidas tributárias e não tributárias com a Secretaria de Economia do DF, visando recuperar parte dos R$ 41 bilhões da dívida ativa.
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quinta-feira (5/6/2025), durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e empresas com dívidas junto à administração pública do Distrito Federal a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia formas de quitação de pendências financeiras, sejam tributárias ou não tributárias. A medida, aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), tem como foco principal dívidas de difícil recuperação, incluindo aquelas ainda não judicializadas, com o objetivo de reduzir litígios e recuperar parte dos R$ 41 bilhões inscritos na dívida ativa.
“Seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Ela vai aumentar nossa arrecadação e facilitar a vida dos empresários, que pediam por um novo Refis. Agora, temos um instrumento permanente de renegociação”, declarou Ibaneis Rocha.
Objetivos e impacto
A nova lei busca incentivar a regularização de débitos por meio de acordos, reduzindo o número de processos judiciais e recuperando recursos para o Tesouro do Distrito Federal. Cerca de 75% da dívida ativa está relacionada ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), e o número de devedores se aproxima de 700 mil. A medida complementa o Decreto nº 47.090/2025, publicado em abril, que revisa processos e valores devidos para estabelecer novas estratégias de cobrança.
“Com essa iniciativa, estamos tentando recuperar créditos que poderiam se perder em disputas judiciais onerosas. O DF precisa de investimentos, e estamos buscando recursos para financiar mais qualidade de vida para a população”, afirmou o secretário de Economia, Ney Ferraz.
A vice-governadora Celina Leão destacou a importância da lei: “Damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade.”
Detalhes da transação tributária
A transação tributária permitirá:
Descontos de até 99% em multas e juros para pagamento à vista;
Parcelamento em até 120 meses;
Concessão de descontos no valor principal, multas de ofício, moratórias e punitivas;
Utilização de créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS.
Os detalhes das negociações serão definidos em um decreto regulamentador, a ser publicado em breve, com editais para adesão no segundo semestre de 2025. A classificação das dívidas, incluindo casos com alta controvérsia jurídica, será usada para estabelecer os critérios das negociações.
“A transação tributária permite direcionar esforços para créditos de difícil recuperação e de pequeno valor, facilitando o recebimento pelo DF e a implementação de políticas públicas”, afirmou o consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley.
Benefícios para o setor produtivo
A lei é vista como uma alternativa ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), que, entre 2020 e 2023, foi o maior da história do DF. O diretor presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar, celebrou a medida: “É uma ação inteligente que beneficia quem produz e o governo, ajudando a resolver débitos do setor empresarial e promovendo o desenvolvimento da cidade.”
Ibaneis destacou o impacto para os empresários: “Vai melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam pedindo por um Refis. Estamos olhando para todos os setores, fazendo com que a cidade continue crescendo.”
Contexto e acompanhamento
A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Economia com apoio da Procuradoria-Geral do DF e da Consultoria Jurídica do gabinete do governador, está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para desjudicialização tributária. A medida espelha a legislação federal, como a MP 899/2019 (sancionada em 2020), que regulamentou a transação tributária para dívidas com a União.
“Nosso foco são créditos de difícil recuperação. Ainda estudamos o perfil das dívidas e dos contribuintes para definir as modalidades de transações”, explicou Ney Ferraz.
A lei entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do DF, e os primeiros editais para adesão devem ser lançados no segundo semestre de 2025.
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Fonte: Agência Brasília
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