O programa Nota Legal, criado para incentivar a solicitação de notas fiscais e aumentar a arrecadação de tributos, receberá uma grande mudança em 2025. Um decreto assinado pela governadora em exercício, Celina Leão, no dia 29 de outubro, determina que o prêmio máximo dos sorteios anuais será de R$ 1 milhão, o dobro do valor atual. A iniciativa pretende atrair mais contribuintes ao programa, mas levanta questionamentos sobre sua real eficácia em promover a cidadania fiscal e combater a sonegação de impostos.
Um prêmio milionário para atrair contribuintes?
A mudança parece sugerir que apenas prêmios mais atrativos podem manter o interesse dos participantes. A governadora Celina Leão destacou o impacto positivo para a sociedade, afirmando que o programa ajuda a direcionar recursos para áreas essenciais como saúde e educação, além de aumentar a participação cidadã. Entretanto, a medida traz à tona um debate: será que elevar o valor dos prêmios é suficiente para garantir que mais pessoas se engajem em pedir a nota fiscal?
O aumento no valor das premiações pode ser visto como uma forma de "maquiar" a dependência do governo em incentivar a população a exigir a nota fiscal, em vez de investir em uma fiscalização mais eficiente e rigorosa no combate à sonegação. Afinal, se a adesão ao programa depende de sorteios milionários, o foco do cidadão estaria realmente na cidadania fiscal ou na chance de enriquecer de forma rápida?
Prêmios e sorteios em 2025
Com a nova mudança, o Nota Legal irá distribuir 12,6 mil prêmios, variando de R$ 100 a R$ 1 milhão, em um total de R$ 3,5 milhões em prêmios. Além do valor máximo, os demais prêmios serão assim distribuídos:
- 1 prêmio de R$ 1 milhão
- 2 prêmios de R$ 200 mil
- 3 prêmios de R$ 100 mil
- 4 prêmios de R$ 50 mil
- 10 prêmios de R$ 10 mil
- 30 prêmios de R$ 5 mil
- 50 prêmios de R$ 1 mil
- 500 prêmios de R$ 200
- 12.000 prêmios de R$ 100
E o impacto real para a sociedade?
A promessa de retorno dos impostos para a sociedade é sempre destacada como o principal argumento para o sucesso do Nota Legal. De fato, ao pedir a inclusão do CPF na nota fiscal, o contribuinte teoricamente ajuda a aumentar a arrecadação, o que, por sua vez, deveria ser revertido em melhorias para áreas públicas. No entanto, a prática não parece ser tão simples quanto o discurso governamental sugere.
A crítica maior reside na dificuldade de acompanhar, de forma transparente, como os tributos arrecadados pelo programa são realmente aplicados em áreas essenciais como educação, saúde e mobilidade. Além disso, o benefício financeiro direto para o cidadão — o crédito acumulado que pode ser abatido no IPTU ou IPVA — muitas vezes é irrisório e pouco atrativo, levando alguns a questionar se o Nota Legal é, de fato, vantajoso para quem participa.
Enquanto o secretário de Economia, Ney Ferraz, insiste que "quanto mais a população pede a nota fiscal, mais todo mundo ganha", a falta de clareza sobre o impacto direto do programa nos serviços públicos e o ceticismo em torno da real eficiência de sorteios milionários como forma de incentivo deixam no ar a dúvida: o Nota Legal está funcionando como deveria, ou o aumento dos prêmios é apenas uma forma de tentar mascarar problemas estruturais na arrecadação e gestão de impostos?
Fonte: Agência Brasília
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